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Lei 18686 - 22 de Dezembro de 2015

Súmula: Revogação das Leis nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013 e nº 17.628, de 17 de julho de 2013, que dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir empresa pública sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Revoga as seguintes Leis que dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir empresa pública sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná:

I - nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013; e

II - nº 17.628, de 17 de julho de 2013.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado