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Decreto 2875 - 30 de Novembro de 2015

Súmula: Nomeia VANESSA BAUMGARTNER DOS SANTOS, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná – QFEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 0001610-87.2011.8.16.0004 e Agravo de Instrumento nº 1425078-3, tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 13.750.603-3,
 

DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, VANESSA BAUMGARTNER DOS SANTOS, RG nº 7.305.611-0, Inscrição nº 13309-0, para exercer o cargo de Agente Educacional I, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná – QFEB, no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul.

Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.º A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Ana Seres Trento Comin
Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado