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Lei 18572 - 24 de Setembro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9543 de 25 de Setembro de 2015

(vide Decreto 4394 de 17/06/2016)

Súmula: Instituição do Dia de Tecnologia e Dignidade Humana, a ser realizado em 15 de maio.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Institui o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná, a ser realizado em 15 de maio.

§1° O dia ora instituído será destinado à mobilização social para prevenção à adição e ao aliciamento de crianças e adolescentes na Internet.

§2° As atividades ocorrerão em consonância com o Dia Internacional da Família, instituído pela Organização das Nações Unidas - ONU em 1994, dentro do tema: “Família, Proteção e Responsabilidade num Mundo em Transformação”.

Art. 2. As Secretarias de Estado que tratam de políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, em parceria com outros órgãos públicos e privados da sociedade civil, planejarão e desenvolverão ações para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo serão planejadas e desenvolvidas em caráter interinstitucional e interdisciplinar, unindo esforços dos três setores da sociedade para proteção da dignidade do usuário das tecnologias de informação e comunicação, especialmente das crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta.

Art. 3. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados a partir da sua publicação.

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2015.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

EDUARDO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

Artagão de Mattos Leão Júnior
Deputado Estadual

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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