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Decreto 2090 - 06 de Agosto de 2015

(vide Decreto 11895 de 03/08/2022)

Súmula: Modifica as Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP’s, para adequá-las às áreas de novas Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

 GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e, ainda, considerando a necessidade de adequar as Áreas Integradas de Segurança Pública, com vista à integração entre o Departamento da Polícia Civil do Paraná e o Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná, vez que é primordial a coincidência territorial das circunscrições policiais com as respectivas Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná,


 
DECRETA:

Art. 1.º Os incisos I a XXII do art. 3º do Decreto nº 2.834, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 1ª AISP - Curitiba - Divisão de Polícia da Capital (DPC); 1º Comando Regional de Polícia Militar (1º CRPM); 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM); 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) - 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM) – 23º Batalhão de Polícia Militar (23º BPM).
II - 2ª AISP - Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro) – 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM) ; 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM); Batalhão de Polícia de Guarda – (BPGD);
III - 3ª AISP - 1ª Subdivisão de Polícia Civil (1ª SDP) - 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM);
IV - 4ª AISP - 13ª Subdivisão de Polícia Civil (13ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) - 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM);
V - 5ª AISP - 3ª Subdivisão de Polícia Civil (3ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (1ª CIPM);
VI - 6ª AISP - 4ª Subdivisão de Polícia Civil (4ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM);
VII - 7ª AISP - 14ª Subdivisão de Polícia Civil (14ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);
VIII - 8ª AISP - 2ª Subdivisão de Polícia Civil (2ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);
IX - 9ª AISP - 5ª Subdivisão de Polícia Civil (5ª SDP) - 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM);
X - 10ª AISP - 19ª Subdivisão de Polícia Civil (19ª SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM);
XI - 11ª AISP - 15ª Subdivisão de Polícia Civil (15º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM);
XII - 12ª AISP - 6ª Subdivisão de Polícia Civil (6ª SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM);
XIII - 13ª AISP - 20ª Subdivisão de Polícia Civil (20º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 19º Batalhão de Polícia Militar (19º BPM);
XIV - 14ª AISP - 16ª Subdivisão de Polícia Civil (16ª SDP) - 21ª Subdivisão de Polícia Civil (21ª SDP) - 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) – 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM);
XV - 15ª AISP - 7ª Subdivisão de Polícia Civil (7º SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM);
XVI - 16ª AISP - 8ª Subdivisão de Polícia Civil (8ª SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM);
XVII - 17ª AISP - 9ª Subdivisão de Polícia Civil (9ª SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM);
XVIII - 18ª AISP - 17ª Subdivisão de Polícia Civil (17ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM);
XIX - 19ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 22ª Subdivisão de Polícia Civil (22ª SDP) – 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM);
XX - 20ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM);
XXI - 21ª AISP - 11ª Subdivisão de Polícia Civil (11ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM);
XXII - 22ª AISP - 18ª Subdivisão de Polícia Civil (18ª SDP) – 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM);
XXIII - 23ª AISP - 12 ª Subdivisão de Polícia Civil (12ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar; (2º CRPM) 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM);

Art. 2.º Altera os Anexos I e II do Decreto nº 2.834, de 2004, que criou as AISPs, com objetivo de estabelecer coincidência das áreas territoriais da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Militar do Estado do Paraná com áreas das Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 3.º Para a viabilização do objetivo de que trata o artigo anterior, fica alterada a área de abrangência territorial das seguintes unidades policiais do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e do Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná:
I – São Jorge do Oeste: da 10ª AISP vai para a 9ª AISP; da 19ª SDP vai para a 5ª SDP; do 21º BPM vai para o 3º BPM;
II – Pitangueiras: da 19ª AISP vai para a 17ª AISP; da 10ª SDP vai para a 9ª SDP; do 15º BPM vai para o 4º BPM; do 2º CRPM vai para o 3º CRPM;
III – Jataizinho: da 21ª AISP vai para a 20ª AISP; da 11ª SDP vai para a 10ª SDP; do 18º BPM vai para o 5º BPM;
IV - Diamante de Oeste: da 11ª AISP vai para a 13ª AISP; da 15ª SDP vai para a 20ª SDP; do 6º BPM vai para o 19º BPM;
V - Cafelândia: da 11ª AISP vai para a 13ª AISP; da 15ª SDP vai para a 20ª SDP; da 6º BPM vai para a 19º BPM;
VI - Goioerê: da 14ª AISP vai para a 15ª AISP; da 16ª SDP vai para a 7ª SDP;
VII - Quarto Centenário: da 14ª AISP vai para a 15ª AISP; da 16ª SDP vai para a 7ª SDP;
VIII - Moreira Sales: da 14ª AISP vai para a 15ª AISP; da 16ª SDP vai para a 7ª SDP;
IX - Rancho Alegre: da 14ª AISP vai para a 15ª AISP; da 16ª SDP vai para a 7ª SDP;
X - Cianorte: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XI - Terra Boa: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XII - Engenheiro Beltrão: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XIII - Barbosa Ferraz: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XIV - Indianópolis: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XV - São Tomé: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XVI - Japurá: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XVII - São Manuel do Paraná: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XVIII - Jussara: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XIX - Quinta do Sol: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP;
XX - Fênix: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP; e
XXI - Corumbataí do Sul: da 16ª SDP vai para a 21ª SDP.

Art. 4.º As circunscrições do Departamento da Polícia Civil do Paraná e do Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revoga o Decreto nº 1.990, de 23 de julho de 2015.

Curitiba, em 06 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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