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Resolução SEMA nº 046 - 17 de Junho de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9485 de 3 de Julho de 2015

Súmula: Estabelecer requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental e Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres, públicos e privados, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná, na forma da presente Resolução.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº. 8.485 de 03 de junho de 1987, Lei Estadual nº 10.006 de 27 de julho de 1992, Lei nº 11.352 de 13 de fevereiro de 1996 e Decreto Estadual nº 16 de 01 de janeiro de 2015 e;

Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná - IAP estabelecidos na Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 (com as alterações da Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996);

Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princípio da prevenção”, consagrado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981, Artigo 2º, Incisos I, IV e IX) e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio nº. 15);

Considerando a conceituação disposta no Decreto Estadual nº 7.969 de 16 de abril de 2013, Anexo I, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná;

Considerando o disposto na Portaria nº 289 de 16 de julho de 2013 que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, Artigo 18, que estabelece prazos de validade para Licenciamentos Ambientais;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.233, de 28 de dezembro de 1992, que institui a taxa ambiental e adota outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001;

Considerando o disposto na Resolução da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA nº 051, de 23 de outubro de 2009, que dispõe sobre dispensa de licenciamento e/ou autorização ambiental estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental, especificamente em seu Artigo 1º, § 10 e §11 que tratam da Dispensa de Licenciamento Estadual para empreendimentos;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014, o qual dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

Considerando o disposto na Resolução da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA nº 003, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece os procedimentos a serem adotados para emissão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, com a finalidade de integrá-los ao procedimento de Licenciamento Ambiental entre os órgãos do Sistema SEMA;

Considerando o disposto na Resolução da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA nº 52, de 06 de novembro de 2009, que estabelece parâmetros quantitativos para qualificação como insignificantes os usos de recursos hídricos referentes ao lançamento concentrado de águas pluviais em cursos de água;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA nº 089, de 15 de outubro de 2013, que estabelece prazos de validade diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de utilidade pública, objetivando compatibilizar a natureza dos mesmos aos prazos de execução;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências e, em seu Artigo 80, Inciso VI, que estabelece a necessidade de regulamentação específica para empreendimentos viários.

RESOLVE:

Estabelecer requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental e Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres, públicos e privados, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná, na forma da presente Resolução.

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Art. 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se:

I - Ampliação da capacidade de empreendimentos viários terrestres: conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego do empreendimento viário terrestre pavimentado existente, e no aumento na segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação do empreendimento viário terrestre integral ou parcial, construção de multifaixas e implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação;
II - Conservação de empreendimentos viários terrestres pavimentados: conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, em empreendimentos viários terrestres pavimentados, que têm por objetivo preservar as características técnicas e operacionais do sistema viário e suas instalações físicas, proporcionando conforto e segurança aos usuários;
III - Dispositivos de contenção: estruturas destinadas a garantir a estabilidade de maciços de terra ou rocha, objetivando o equilíbrio de cortes ou aterros de empreendimentos viários terrestres, tais como muros, gabiões e cortinas atirantadas;
IV - Dispositivos de segurança: elementos destinados à proteção de veículos e pedestres, tais como passarelas, guarda-corpo e defensas metálicas, bem como elementos que delimitem as áreas de circulação de pedestres e veículos, com o objetivo de minimização da gravidade dos acidentes;
V - Dispositivos de sinalização horizontal: Processo de sinalização, constituído por marcas aplicadas sobre o pavimento, destinado a transmitir mensagens de regulamentação, advertência ou indicação para o trânsito de veículos e pedestres;
VI - Dispositivos de sinalização vertical: Tipo de sinalização constituído por dispositivos montados sobre suportes, no plano vertical, fixos ou móveis, destinado a transmitir mensagens de regulamentação, advertência ou indicação para o trânsito de veículos e pedestres;
VII - Empreendimentos viários terrestres: Compreendido por estradas ou rodovias, pavimentadas ou não, em acordo com as normas rodoviárias;
VIII - Faixa de domínio: área delimitada por lei específica, sobre a qual se assenta um empreendimento viário terrestre, constituída pelas bases de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, cuja largura é aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança;
IX - Greide: Elemento que define o perfil longitudinal do empreendimento viário terrestre;
X - Implantação de empreendimento viário terrestre: construção de estrada ou rodovia, pavimentada ou não, em acordo com as normas rodoviárias de projetos geométricos e que se enquadrem em classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
XI - Interseção: confluência, entroncamento ou cruzamento de duas ou mais vias;
XII - Interseção em nível: interseção onde os cruzamentos de correntes de tráfego ocorrem em mesmo nível;
XIII - Interseção em desnível: interseção onde ocorrem cruzamentos de correntes de tráfego em níveis diferentes e ramos de conexão entre vias;
XIV - Manutenção de empreendimentos viários terrestres: processo sistemático e contínuo de correção, devido aos condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que deve ser submetido um empreendimento viário terrestre pavimentado, no sentido de oferecer permanentemente ao usuário tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração, realizadas nos limites da sua faixa de domínio;
XV - Melhoramento em empreendimentos viários terrestres não pavimentados: conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas ao empreendimento viário terrestre não pavimentado, nos limites de sua faixa de domínio, visando a adequação de sua capacidade a atuais demandas operacionais;
XVI - Melhoramento em empreendimentos viários terrestres pavimentados: conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas ao empreendimento viário terrestre já pavimentado, nos limites de sua faixa de domínio, visando a adequação de sua capacidade às atuais demandas operacionais e assegurando sua utilização e fluidez de tráfego em um nível superior por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes do empreendimento viário terrestre;
XVII - Obras complementares: compreendido por sinalização horizontal e vertical, tachas e tachões refletivos, defensas metálicas, meios-fios;
XVIII - Obra de arte corrente: estruturas como sarjetas, dissipadores de energia, descidas de água, bueiros tubulares, drenos;
XIX - Obra de arte especial: estrutura, como ponte, viaduto ou túnel que, pelas suas proporções e características peculiares, requer um projeto específico;
XX - Operações rotineiras ou periódicas: operações que têm por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os componentes do empreendimento viário terrestre em boas condições de segurança e trafegabilidade;
XXI - Operações de emergência: operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou o coloca em flagrante risco;
XXII - Outorga de Direito: ato administrativo mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao requerimento o direito de uso dos recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes;
XXIII - Uso Independente de Outorga: parâmetros quantitativos estabelecidos nas Resoluções SEMA n°. 39/2004 e nº. 52/2009 que qualificam como insignificantes os usos de recursos hídricos.
XXIV - Pavimentação de empreendimentos viários terrestres: obras para execução do revestimento superior do empreendimento viário terrestre com pavimento asfáltico, de concreto cimento ou com calçamento poliédrico;
XXV - Recuperação de empreendimentos viários terrestres pavimentados: conjunto de operações aplicadas aos empreendimentos viários terrestres com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, bem como de recuperação, complementação ou substituição dos componentes do empreendimento viário terrestre;
XXVI - Regularização ambiental: conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de empreendimentos viários terrestres, por meio da obtenção da licença de operação;
XXVII - Restauração de empreendimentos viários terrestres pavimentados: conjunto de operações aplicadas aos empreendimentos viários terrestres com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptar às condições de tráfego atual, prolongando seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstrução do pavimento, bem como de recuperação, complementação, ou substituição dos componentes do empreendimento viário terrestre;
XXVIII - Revestimento Primário de empreendimentos viários terrestres: camada granular, composta por agregados naturais e/ou artificiais, aplicada diretamente sobre o subleito compactado e regularizado em empreendimentos viários terrestres não pavimentados, com a função de assegurar condições satisfatórias de tráfego;
XXIX - Utilidade pública: são consideradas atividades/obras de utilidade pública, de acordo com o estabelecido no Art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aqueles necessários aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICENCIAMENTO PARA EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS TERRESTRES

Seção I - DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO E DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL (DLAE)

Art. 2º. Estão dispensadas de Licenciamento Ambiental Estadual as atividades de manutenção, conservação, recuperação e restauração na faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres já consolidados, tais como:

I - Limpeza, capina manual, poda de árvores e roçada;
II - Remoção de barreiras de corte em situação de risco;
III - Recomposição de aterros em situação de risco;
IV - Estabilização de taludes de cortes e aterros em situação de risco;
V - Limpeza, reparos e recuperação de dispositivos de contenção;
VI - Substituição de dispositivos de contenção;
VII - Tapa-buracos;
VIII - Remendos superficiais e profundos;
IX - Reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;
X - Reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;
XI - Reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;
XII - Limpeza e reparos dos seguintes dispositivos de drenagem: bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d’água, entradas d’água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos e emissários contemplados no sistema de drenagem superficial ou profunda existentes nos empreendimentos viários terrestres;
XIII - Substituição ou readequação dos seguintes dispositivos de drenagem: bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d’água, entradas d’água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos e emissários contemplados no sistema de drenagem superficial ou profunda existentes nos empreendimentos viários terrestres;
XIV - Limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto;
XV - Revestimento primário em empreendimentos viários terrestres de leito natural;
XVI - Substituição ou readequação de interseção em nível.

§1º. As atividades enquadradas neste Artigo não são obrigadas a requerer a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE.
§2º. Para as atividades situadas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, o empreendedor deverá obrigatoriamente requerer a emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE.
§3º. Para as atividades situadas em Unidades de Conservação de Proteção Integral instituídas pela União ou pelo Município, o empreendedor comunicará a execução das mesmas ao órgão gestor da unidade.

Art. 3º. No caso de operações de emergência o empreendedor deverá comunicar o IAP e, quando aplicável, o Instituto das Águas do Paraná, mediante ofício, sobre a realização das obras ou serviços. Havendo necessidade de requerer outorga de uso de recursos hídricos, a regularização deverá ser providenciada junto ao Instituto das Águas.

Art. 4º. Nos casos em que seja necessária a comprovação da DLAE, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;
IV - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
V - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
VI - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos.

Art. 5º. A dispensa do Licenciamento Ambiental não exime o dispensado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente.

Seção II - DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

Art. 6º. A Autorização Ambiental aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

Art. 7º. A Autorização Ambiental deverá ser requerida para obras e serviços a serem realizados na faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres já consolidados, tais como:
I - Implantação, substituição ou alargamento de obras de artes especiais;
II - Implantação, substituição e readequação de Interseções em desnível;
III - Implantação de 3ª faixa, acostamentos, ciclovias, acessos e área de escape;
IV - Alargamento da pista em empreendimentos viários terrestres não pavimentados;
V - Retificação de curvas;
VI - Implantação de novos emissários não contemplados no sistema de drenagem superficial ou profundo existente nos empreendimentos viários terrestres;
VII - Implantação de dispositivos de contenção, tais como muros de arrimo e cortinas atirantadas;
VIII - Implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, postos de polícia rodoviária, praças de pedágio e balanças rodoviárias.
IX - Pavimentação de estradas ou rodovias com revestimento de execução manual, tais como calçamento poliédrico, paralelepípedo e blocos de concreto;
X - Correção de greide do empreendimento viário terrestre;

Parágrafo único: O órgão ambiental poderá solicitar como requisito de licenciamento o Plano de Controle Ambiental Simplificado, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 2.

Art. 8º. Para instruir o procedimento de Autorização Ambiental o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Certidão do Município quanto ao uso e ocupação do solo;
IV - Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;
V - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
VI - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
VII - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VIII - Cópia da comunicação ao órgão gestor da Unidade de Conservação de Proteção Integral, da realização das obras ou serviços, quando em suas zonas de amortecimento;
IX - Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação de Proteção Integral, quando da realização das obras ou serviços no interior da mesma;
X - Anteprojeto, Projeto básico ou executivo de engenharia; e
XI - Publicação de Súmula do pedido da Autorização Ambiental no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Parágrafo único: A renovação da Autorização Ambiental deverá ser requerida mediante apresentação de:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;
IV - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
V - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
VI - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VII - Portaria de Outorga de Direito vigente e/ou Declaração de Uso Independente, quando aplicável;
VIII - Publicação de Súmula de concessão da Autorização Ambiental no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986; e
IX - Publicação de Súmula do pedido de Renovação da Autorização Ambiental no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Seção III - DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)

Art. 9º. A Licença Ambiental Simplificada aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada deverá ser requerida para obras e serviços a serem realizados na faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres já consolidados, tais como:
I - Implantação de vias marginais;
II - Pavimentação asfáltica de empreendimentos viários terrestres;
III - Duplicação de empreendimentos viários terrestres pavimentados.

Art. 11. Para instruir o procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Certidão do Município quanto ao uso e ocupação do solo;
IV - Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;
V - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
VI - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
VII - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VIII - Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 03; e
IX - Publicação de Súmula do pedido da Licença Ambiental Simplificada no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Parágrafo único: A renovação da Licença Ambiental Simplificada deverá ser requerida mediante apresentação de:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
IV - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
V - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VI - Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;
VII - Portaria de Outorga de Direito vigente e/ou Declaração de Uso Independente, quando aplicável;
VIII - Relatório de execução de medidas de controle ambiental previstas no PCA, quando aplicável;
IX - Publicação de Súmula de concessão da Licença Ambiental Simplificada no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986; e
X - Publicação de Súmula do pedido de Renovação da Licença Ambiental Simplificada no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

§1º. Será exigida a apresentação do Relatório mencionado no Inciso VIII quando a obra estiver concluída.
§2º. A LAS deverá ser renovada até que seja incorporada na Licença de Operação de Regularização (LOR) ou na Licença de Operação (LO).

Seção IV - DA LICENÇA PRÉVIA (LP)

Art. 12. A Licença Prévia é requerida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Parágrafo Único: Esta modalidade será utilizada para implantação de novos empreendimentos viários terrestres.

Art. 13. Será exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 5, para empreendimentos viários terrestres contemplados no caput do Artigo 13, com extensão acima de 50 Km ou obras que extrapolem a faixa de domínio e que acarretem em:
I - Remoção de população que implique na inviabilização da comunidade e/ou sua completa remoção;
II - Transpor Unidades de Conservação de Proteção Integral, Estadual ou Municipal e suas respectivas Zonas de Amortecimento, conforme artigo 7º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
III - Intervenção na área diretamente afetada do empreendimento em bens culturais acautelados;
IV - Intervenção física em cavidades naturais subterrâneas, respeitando-se os limites de influência estabelecidos em legislação vigente;
V - Supressão de vegetação nativa primária, bem como secundária, em estágio avançado de regeneração, incluindo-se as localizados em área de preservação permanente, desde que a área a ser suprimida, isolada ou cumulativamente, seja superior a 50 (cinquenta) hectares em área rural, ou a 3 (três) hectares em área urbana;
VI - Interferência em áreas de fragilidade ambiental reconhecidas pelo Órgão Ambiental Licenciador.

§2º. Será exigida a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 4, para empreendimentos viários terrestres contemplados no caput do Artigo 12, com extensão de até 50 Km ou obras que extrapolem a faixa de domínio e que não impliquem nos incisos de I a VI do parágrafo primeiro.

Art. 14. Para instruir o procedimento de Licença Prévia o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Certidão do Município quanto ao uso e ocupação do solo;
IV - Mapa de detalhe com a localização do traçado pretendido para a obra, contendo os principais aspectos ambientais que sofrerão interferência pelo empreendimento;
V - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental; e
VI - Publicação de súmula do pedido da Licença Prévia no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Seção V - DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Art. 15. A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

Art. 16. Para instruir o procedimento de Licença de Instalação o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
IV - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
V - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VI - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
VII - Protocolo de requerimento de Outorga de Direito e/ou de Uso Independente, quando aplicável;
VIII - Plano de Controle Ambiental - PCA, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 03;
IX - Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986; e
X - Publicação de Súmula do pedido da Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Parágrafo único: A emissão da Licença de Instalação somente ocorrerá após a apresentação da Portaria de Outorga e/ou Declaração de Uso Independente de Outorga, quando aplicável.

Seção VI - DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Art. 17. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Art. 18. Para instruir o procedimento de Licença de Operação o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
IV - Relatório de execução de medidas de controle ambiental previstas no PCA;
V - Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986; e
VI - Publicação de Súmula do pedido da Licença de Operação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.

Parágrafo Único: A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida mediante apresentação de:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Cópia da Licença de Operação e de sua respectiva publicação em Jornal de Circulação Regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;
IV - Publicação de Súmula do pedido de renovação da Licença de Operação em Jornal de Circulação Regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;
V - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental; e
VI - Relatório de execução de medidas de controle ambiental previstas no PCA referentes à fase de operação do empreendimento.

CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS TERRESTRE

Art. 19. A regularização ambiental de empreendimentos viários terrestres aplica-se àqueles que estão em operação e que até a data de publicação desta Resolução não possuam licenciamento ambiental e nem tenham sido objeto de regularização ambiental.

Art. 20. A regularização da Licença de Operação deverá ser requerida mediante apresentação de:
I - Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II - Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;
III - Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;
IV - Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
V - No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;
VI - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
VII - Relatório de Controle Ambiental – RCA; e
VIII - Publicação de Súmula do pedido da Licença de Operação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986;

§1º. O empreendedor deverá iniciar o processo de regularização ambiental num prazo máximo de 02 anos, a contar da publicação da presente Resolução, mediante assinatura de Termo de Compromisso com o Órgão Ambiental Licenciador, nos termos do Anexo 6 desta Resolução, ou por meio de Requerimento da Regularização da Licença de Operação conforme Art. 20.
§2º. O Termo de Compromisso deverá contemplar os seguintes prazos para Requerimento da Regularização da Licença de Operação:
I – Para empreendimentos viários terrestres sob administração de entes privados até o ano de 2018;
II – Para empreendimentos viários terrestres sob jurisdição do Estado, deverá requerer a regularização de 1/3 (um terço) do total da malha estadual, a cada 4 anos, a partir do ano de 2020.
§3º. A Licença de Operação de Regularização será emitida uma única vez, com prazo de validade a ser definido pelo Órgão Ambiental Licenciador com base no RCA, devendo os requerimentos subsequentes atenderem ao disposto nos Artigos 17 e 18 da presente Resolução.

Art. 21. Os Relatórios de Controle Ambientais (RCA) serão elaborados em atendimento ao Termo de Referência constante no Anexo 7, sendo composto por diagnóstico, levantamento de passivo ambiental viário, identificação e avaliação de impacto ambiental e planos de regularização ambiental.

Parágrafo Único: A exigência de dados adicionais ao Termo de Referência do Anexo 7 dar-se-á mediante decisão motivada do Órgão Ambiental Licenciador, face o entendimento de inclusão de critérios que respeitem a especificidade ambiental da região.

Art. 22. Os passivos ambientais apontados no RCA deverão ser corrigidos observando o prazo máximo a seguir, a contar da aprovação do referido RCA pelo Órgão Ambiental Licenciador:
I – Para empreendimentos viários terrestres sob administração de entes privados, o prazo será de 3 anos;
II – Para empreendimentos viários terrestres sob jurisdição do Estado, os prazos serão definidos pelo o Órgão Ambiental Licenciador, considerando a natureza dos passivos apontados no RCA.

Art. 23. A regularização ambiental de que trata esta Resolução será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelos empreendimentos viários terrestres em operação.

Art. 24. Nos casos de empreendimentos viários terrestres, ainda não regularizados, licenciados na modalidade de Licença Prévia e/ou Licença de Instalação, a emissão subsequente da Licença de Operação contemplará sua regularização ambiental.

Parágrafo único: Os empreendimentos viários terrestres licenciados na modalidade de Licença Ambiental Simplificada deverão ser abrangidos na regularização de que trata este Capítulo. Ao término da instalação do empreendimento, a LAS deixará de ser renovada, ficando as obras e serviços incorporados na Licença de Operação de Regularização.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

Art. 25. Nos casos previstos no Artigo 12, a realização de reuniões técnicas informativas e/ou audiências públicas poderão ocorrer, sempre que o IAP julgar necessário ou quando solicitado por entidade civil, Ministério Público ou por 50 pessoas maiores de 18 anos, a expensas do empreendedor, no prazo máximo de até 30 dias após a publicação do requerimento da Licença Ambiental.

Parágrafo único: No caso de audiências públicas, deverão ser observadas as disposições contidas nas Resoluções do CONAMA nº 09, de 03 de dezembro de 1987, e na Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 031 de 24 de agosto de 1998.

Art. 26. Os prazos de validade e de renovação das modalidades de licenciamento de empreendimentos rodoviários deverão obedecer ao disposto na Resolução CEMA nº 089, de 15 de Outubro de 2013, cujo quadro resumo é apresentado no Anexo 1.
 
Parágrafo Único: Por analogia, os prazos da Resolução CEMA nº 089/2013 aplicam-se aos demais empreendimentos viários apresentados nesta Resolução.

Art. 27. As atividades relacionadas à execução de empreendimentos viários terrestres, que sejam potencialmente degradadoras do meio ambiente, tais como: áreas de empréstimo, aproveitamento de jazidas, bota-foras, corte de vegetação, acampamento, planta de britagem, usina de asfalto, desde que conhecidas as suas características (localização, porte, dimensão, metodologia adotada), deverão compor processo único de licenciamento. Caso contrário, a empreiteira contratada para a execução da obra deverá providenciar o licenciamento ou autorização ambiental das mesmas perante o IAP, antes do início das referidas atividades.
 
Parágrafo Único: Os serviços de movimentação de solo, execução de obras de arte corrente, drenagem, sinalização, iluminação, dentre outros, estão abrangidos nos licenciamentos ambientais das modalidades previstas no Capítulo II.

Art. 28. Para os casos de Autorização Ambiental - AA ou de Licença Ambiental Simplificada - LAS, o empreendedor deverá apresentar ao IAP a Portaria de Outorga de Direito de Uso ou Declaração de Uso Independente de Outorga, quando aplicável, antes do início das obras ou serviços, sob pena de suspensão das licenças.

Art. 29. Outras obras e serviços não relacionadas no Capítulo II desta Resolução dependerão de análise prévia do Órgão Ambiental licenciador, para definição da modalidade de licenciamento ambiental a ser utilizada.

Art. 30. Esta Resolução aplica-se, de forma análoga, a empreendimentos ferroviários, mediante consulta ao órgão ambiental licenciador.

Art. 31. O Licenciamento Ambiental e a Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres municipais é competência do próprio município, tendo em vista a Resolução CEMA nº 088/2013.

Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEMA nº 51/2013 e a Resolução SEMA nº 13/2014.

Curitiba, 17 de junho de 2015.

 

Ricardo José Soavinski
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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Resolução SEMA nº 046/2015 - Descrição dos anexos e Anexo 1 - QUADRO RESUMO – RESOLUÇÃO CEMA Nº 089/2013
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA – PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL SIMPLIFICADO – PCAS
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 3 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 4 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 5 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 6 - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
Resolução SEMA nº 046/2015 - ANEXO 7 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL - RCA
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