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Lei 1771 - 24 de Fevereiro de 1954

Súmula: Reestrutura as carreiras de Identificador e Fotógrafo, constante da Tabela III, Parte Permanente, do Quadro Geral e autoriza a respectiva classificação.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reestruturadas as carreiras de Identificador e Fotógrafo, constantes da Tabela III, do Quadro Geral - Parte Permanente, na forma que segue:

SITUAÇÃO ATUAL

IDENTIFICADOR

FOTÓGRAFO

Classe	Nº de cargos	Classe	Nº de cargos
N	1	M	2
M	2	L	3
L	2	K	4
K	4	J	7
J	5
Total	14	Total	16

SITUAÇÃO PROPOSTA

IDENTIFICADOR

FOTÓGRAFO

Classe	Nº de cargos	Classe	Nº de cargos
Q	2	Q	2
P	2	P	2
O	3	O	3
N	3	N	4
M	4	M	5
Total	14	Total	16

Art. 2º. O Poder Executivo baixará o competente decreto de classificação dos integrantes das carreiras reestruturadas, respeitada a situação funcional de cada funcionário.

Art. 3º. Vetado....

Art. 4º. As despêsas decorrentes da execução da presente lei, correrão pela verba orçamentária própria - Pessoal Fixo - do Instituto de Identificação da Chefatura de Polícia.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, 24 de fevereiro de 1.954.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Renato G. do Amaral Valente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado