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Lei 2469 - 31 de Outubro de 1955

Súmula: Reorganização do Serviço de Assistência ao Servidor Público.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1°. O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO, criado pela lei nº 371, de 18 de julho de 1.950, para dar assistência médico-hospitalar ao servidor público e suas famílias, passará a reger-se pelas disposições constantes desta lei.

§ 1º. O Serviço de Assistência ao Servidor Público será reconhecido como S.A.S.P., ficando diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Nesta lei são consideradas equivalentes as expressões "Serviço de Assistência ao Servidor Público", "Serviço" e "S.A.S.P.".

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º. O Serviço de Assistência ao Servidor Público, para atender as suas finalidades, terá a seguinte organização:

I - Diretoria Geral;

II - Diretoria Administrativa;

III - Diretoria de Contabilidade;

IV - Diretoria Médica;

V - Serviço Jurídico; e

VI - Portaria.

DOS BENEFÍCIOS

Art. 3º. O S.A.S.P. prestará através os seus órgãos técnicos, assistência jurídica e médica gratuita ao servidor público, compreendendo esta de:

a) assistência médico-clínica;

b) assistência cirúrgica;

c) assistência dentária; e

d) exames complementares.

§ 1º. O S.A.S.P. prestará, também, assistência hospitalar, gratuita, ao servidor público com vencimento ou salário igual ou inferior a Cr$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) mensais, e por tabelas aprovadas, ao servidor que perceba vencimentos ou salários superior a êste limite.

§ 2º. As tabelas serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo e deverão ser organizadas segundo amplitude de vencimentos, não podendo exceder a 50% dos preços correntes.

§ 3º. São extensivos aos aposentados, reformados e servidores em disponibilidade, os benefícios dêste artigo e parágrafo 1º e 2º.

§ 4º. O S.A.S.P. prestará assistência médica gratuita em ambulatórios às famílias dos servidores públicos, inclusive às famílias dos inativos.

§ 5º. A assistência cirúrgica e hospitalar às famílias dos servidores ativos e inativos será cobrada por preços especiais fixados em tabelas aprovadas pelo Governador do Estado.

Art. 4º. A assistência médico-hospitalar prestada pelo S.A.S.P. será realizada através de:

a) ambulatórios de especialidades médicas;

b) hospitais;

c) gabinetes de raio-X, radium e fisioterapia;

d) dispensários odontológicos;

e) farmácia; e

f) laboratórios.

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 5º. São considerados beneficiários do servidor, sua esposa, os filhos menores de dezoito (18) anos, os filhos solteiros maiores, e os genitores do servidor, desde que dependam econômicamente e em caráter absoluto dêste.

§ 1º. A dependência econômica da espôsa e filhos é presumida e dos filhos solteiros maiores e genitores deve ser comprovada.

§ 2º. Na falta dos dependentes enumerados neste artigo, poderá o servidor inscrever pessôa que viva sob sua dependência econômica e que, pela idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não possa garantir meios para a sua subsistência.

§ 3º. Os beneficiários perdem o direito e assistência sempre que cessar a sua condição de servidor público ou inativo.

Art. 6º. Os servidores públicos e inativos fornecerão ao S.A.S.P. todos os elementos necessários à sua inscrição.

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º. O Quadro de Pessoal do S.A.S.P. será constituido de pessoal fíxo e de pessoal variável.

§ 1º. As tabelas numéricas de servidores extranumerários serão organizadas tendo em vista as disposições constantes no Decreto-lei nº 241, de 14 de agôsto de 1.944.

§ 2º. Por proposta do Chefe do Serviço, o Governador do Estado poderá colocar à disposição do S.A.S.P., servidores do Quadro Geral.

§ 3º. O pessoal mensalista e diarista será admitido pelo Chefe do Serviço, de acôrdo com as tabelas respectivas, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 8°. Constituirão receita do S.A.S.P.:

a) as dotações orçamentárias votadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo;

b) os auxílios, créditos especiais, ou subvenções concedidos pelo Estado;

c) as taxas de serviços que o S.A.S.P. venha a prestar; e

d) quaisquer outras rendas eventuais.

Art. 9º. Os atestados e laudos médicos expedidos pelo S.A.S.P. serão válidos perante as repartições públicas, para o efeito de concessão de licenças para tratamento de saúde de pessôa do servidor.

Art. 10º. Em casos especiais, o servidor que se utilizar dos serviços hospitalares do S.A.S.P., para si ou sua família, poderá saldar o débito em doze prestações mensais e sucessivas, mediante descontos em folhas.

Art. 11º. Na administração e a prestação da assistência, o Serviço de Assistência ao Servidor Público adotará processos que reduzem ao mínimo o tempo e as formalidades necessárias para a concessão dos benefícios de que trata a presente lei.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12º. Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado,

na Tabela I - cargos isolados de provimento em comissão:
 
1 (um) Diretor Geral do S.A.S.P., padrão V
 
na Tabela II - cargos isolados de provimento efetivo:
 
1 (um) Diretor Médico, padrão V;
1 (um) Diretor Técnico, padrão U;
1 (um) Diretor Administrativo, padrão U;
1 (um) Diretor de Contabilidade, padrão U;
1 (um) Assessor médico, padrão V; e
1 (um) Assistente Jurídico, padrão R.

Art. 13º. Ficam extintos os atuais cargos efetivos de Superintendente, com vencimentos equivalentes ao padrão V, e de Diretores Técnico, Administrativo e de Contabilidade, êstes com vencimentos equivalentes ao padrão U, e reclassificados os seus ocupantes, respectivamente, nos seguintes cargos criados pelo artigo anterior:
O Superintendente no de Diretor Médico, padrão V;
O Diretor Técnico no de Diretor Técnico, padrão U;
O Diretor Administrativo no de Diretor Administrativo, padrão U;e
O Diretor de Contabilidade no de Diretor de contabilidade, padrão U;

Parágrafo único. Os títulos dos servidores atingidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelo Secretário do Estado dos Negócios do Govêrno.

Art. 14º. As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelos fundos da organização.

Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16º. Fica revogado o § 4°, do art. 3°, de lei n° 371, de 18 de julho de 1.950, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 31 de Outubro de 1.955.

Adolpho de Oliveira Franco

Miguel Buffara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado