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Lei 12629 - 12 de Julho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública a Assistência Social Bom Pastor de Quedas do Iguaçu, com sede e foro na cidade de Quedas do Iguaçu.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Bom Pastor de Quedas do Iguaçu, com sede e foro na cidade de Quedas do Iguaçu.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 1999.

Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício

Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado