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Decreto 973 - 06 de Abril de 2015

Súmula: Alteração do Decreto nº 6.334, de 23 de fevereiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e o art. 63 da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, tendo por finalidade a alteração do Decreto nº 6.334, de 23 de fevereiro de 2010, conforme consubstanciado no protocolado nº 13.514.111-6
 

DECRETA:

Art. 1.º O artigo 3.º do Decreto nº 6.334, de 23 de fevereiro de 2010, passa a contar com o inciso VI, nos seguintes termos:

“Art. 3.º Compete à Agência de Fomento do Paraná S/A, na condição de gestora do Fundo de Equalização do Microcrédito, as seguinte atribuições:

I -......................................................................................................

II - ......................................................................................................

III - ….................................................................................................

IV - ….................................................................................................

V - …..................................................................................................
VI - a coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador empreendedor de microcrédito orientado e assistido.”

Art. 2.º O artigo 5.º do Decreto nº 6.334, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º As operações de crédito contempladas pelo subsídio de que trata a Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, são as de modalidade microcrédito contratadas com a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

Art. 3.º O artigo 10, do Decreto nº 6.334, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Conselho Gestor do Fundo de Equalização do Microcrédito – CFGEM, de caráter deliberativo, será integrado pelo titular ou por representante, por ele indicado, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
II – Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS;
III – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;

IV – Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ.”

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 06 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado