Súmula: Nomeia CLEONICE MARIA DA ROSA, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Modalidade de Educação Especial - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Declaratória nº 0001097-45.2012.8.16.0179, da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba e o contido no protocolo nº 13.411.670-6, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, CLEONICE MARIA DA ROSA, RG nº 5.387.908-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Modalidade de Educação Especial, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Área Metropolitana Sul.
Art. 2.º A presente nomeação se dá em caráter definitivo e destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
FERNANDO XAVIER FERREIRA Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado