Súmula: Transfere cargos de provimento em comissão e função de gestão pública para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e art. 10, da Lei Estadual nº 17.744, de 30 de Outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1.º Ficam transferidos os seguintes cargos de provimento em comissão e função de gestão pública para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL: Da Governadoria: 01 (um) cargo de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-1, alterando sua denominação para Assessor. Da Casa Civil: 02 (dois) cargos de Assistentes, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 15-C; 01 (uma) função de gestão pública de Assessor Especial, símbolo FG-1; (vide Decreto 293 de 29/01/2015)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de janeiro de 2015, 194° da Independência e 127º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Silvio Magalhães Barros II Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado