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Decreto 12896 - 30 de Dezembro de 2014

Súmula: Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.269.751,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 14, incisos I e V da Lei Estadual nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013 e a Lei Estadualn° 18.375, de 15 de dezembro de 2014,


D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.269.751,00 (sessenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3.º Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4.º Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexos V e VI deste Decreto.

Art. 5.º Em decorrência do contido no artigo 2°, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo VII deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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