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Publicado no Diário Oficial n^o. 243 de 29 de Dezembro de 1958

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, Departamento de Edificações, um crédito especial de Cr$. 1.200.000,00 destinado à construção de um prédio para o Pôsto de Saúde de Rondon.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, Departamento de Edificações, um crédito especial de hum milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$. 1.200.000,00), destinado à construção de um prédio para o Pôsto de Saúde de Rondon.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Plinio Franco Ferreira da Costa

Raul de Azevedo Macedo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado