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Publicado no Diário Oficial n^o. 101 de 9 de Julho de 1957

Súmula: Revigora a autorização constante do artigo 6º, da Lei nº 2.431, de 3 de setembro de 1.955, para a utilização do remanescente de Cr$ 3.800.000,00 nos exercícios de 1.957 e 1.958.

Art. 1º. Para a utilização do remanescente de três milhões e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 3.800.000,00), nos exercícios de 1.957 e 1.958, fica revigorada a autorização constante do artigo 6º, da Lei nº 2.431, de 3 de setembro de 1.955.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Moysés Lupion

Joaquim de Almeida Peixoto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado