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Lei 18281 - 04 de Novembro de 2014

Súmula: Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ponta Grossa – Apac Ponta Grossa, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ponta Grossa – Apac Ponta Grossa, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Ademar Traiano
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado