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Decreto 12483 - 28 de Outubro de 2014

Súmula: Nomeia servidores para exercerem o cargo de Agente Profissional, função Enfermeiro, respectivamente, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 0011370-60.2011.8.16.0004, tramitando na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 13.360.978-4,
 

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, DOUGLAS LIMA MOURO, RG nº 8.870.789-3, Inscrição nº 165075, NATALY TSUMURA INOCENCIO SOARES, RG nº 440799843-SP, Inscrição nº 135121 e KAMILLA DIORIO DIAS, RG nº 8.493.582-4, Inscrição nº 74866, para exercerem o cargo de Agente Profissional, função Enfermeiro, respectivamente, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Londrina.
(vide Decreto 918 de 27/03/2015)

Art. 2º As nomeações se dão em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. Os servidores serão imediatamente desligados do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3º Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 28 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado