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Publicado no Diário Oficial n^o. 44 de 25 de Abril de 1961

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado a concessão de auxílio à Associação N.S. de Fátima, desta Capital, para assistência a crianças e velhos.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), destinado a concessão de auxílio à Associação N.S. de Fátima, desta Capital, para assistência a crianças e velhos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ney Braga

Algacyr Guimarães

Felipe Aristides Simão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado