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Decreto 12278 - 25 de Setembro de 2014

Súmula: Altera a composição das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 31.985.200,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 14, inciso V da Lei Estadual nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013,
 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a composição das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 31.985.200,00 (trinta e um milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 25 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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