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Decreto 11530 - 02 de Julho de 2014

(vide Decreto 478 de 11/02/2015)

Súmula: Nomeia EDSON JAMIL MARCELINO, para exercer o cargo de Professor, no Município de Londrina – Paraná - QPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 1.029.890-7 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina – Paraná, bem como o contido no protocolado sob nº 13.033.868-2,
 

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, EDSON JAMIL MARCELINO, RG nº 14494139-SP, Inscrição nº 009.650-4, para exercer o cargo de Professor, no Município de Londrina – Paraná, do Quadro Próprio do Magistério – QPM.

Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter definitivo, em face do trânsito em julgado da decisão nos autos referido no preâmbulo.

Art. 3º O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de junho de 1987.

Curitiba, em 02 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Paulo Afonso Schmidt
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado