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Resolução SEIL 029 - 23 de Maio de 2014


Publicado no Diário Oficial nº. 9218 de 2 de Junho de 2014

Súmula: Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Secretaria de Estado de   Departamento de Estradas de Rodagem-DER/PR - 2º edição revista e ampliada

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA  no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e
considerando os estudos elaborados pela Comissão Setorial de Avaliação de Documentos – SEIL/DER, designada pela Resolução nº 30, de 7 de maio de 2013, considerando a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 3º que conceitua a gestão de documentos e art. 21 que estabelece que a legislação estadual define os critérios de organização, gestão e acesso aos documentos dos arquivos estaduais; e
considerando a Resolução nº 3.107, de 25 de setembro de 1995, da Secretaria de Estado da Administração, que atribui ao Departamento Estadual de Arquivo Público – DEAP a competência  da organização de arquivos no âmbito do Estado do Paraná; e
considerando a Resolução nº 12.220, de 11 de dezembro de 1998, da Secretaria de Estado da Administração, que aprova o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, com o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade, e dispõe em seu art. 1º, § 2º, que caberá aos órgãos, através de suas Comissões Setoriais de Avaliação, o desenvolvimento das classes de assuntos relativos às suas atividades específicas ou Atividades-Fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos à essas atividades; e
considerando que a organização da massa documental é indispensável para agilizar a recuperação de informações, garantir a preservação de documentos de valor permanente e racionalizar a produção e eliminação de  documentos; e
considerando que a avaliação e a destinação de documentos possibilita a gestão da informação e permite a redução de espaços físicos e de custos operacionais,
RESOLVE:

Art 1º Aprovar o Código de Classificação (ANEXO I) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (ANEXO II) Relativos às Atividades-Fim da Secretaria de Estado Infraestrutura e Logísitica e Departamento de Estradas de Rodagem- DER/PR 2º edição revista e ampliada

§ 1º 1º Caberá às Unidades Administrativas e ao Arquivo Geral da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e Departamento de Estradas de Rodagem  cumprir os prazos de guarda, e observar a destinação dos documentos produzidos e recebidos – tanto em papel como em meios eletrônicos - de acordo com as Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às Atividades-Fim e às Atividades-Meio.

Art 2º Os prazos de guarda nas Unidades Administrativas e no  Arquivo Geral- SEIL/DER, a critério dos responsáveis, podem ser aumentados, porém não diminuídos em relação ao estabelecido nas Tabelas de Atividades-Meio e Atividades-Fim.

Art 3º A eliminação dos documentos será realizada de acordo com os procedimentos descritos no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná.

Art 4º Caberá à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística  e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, através da Comissão Setorial de Avaliação, proceder à atualização  do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade, aprovados no art. 1º, bem como instituir normas complementares para o cumprimento desta Resolução.

Art 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de maio de 2014.

 

José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

 

ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEIL Nº 029/2014


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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