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Lei 4239 - 24 de Junho de 1960

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 destinado a auxiliar a Ação Social Diocesana de Ponta Grossa, na construção da sede própria.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Ação Social Diocesana de Ponta Grossa, na construção da sede própria.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 24 de junho de 1960.

Moysés Lupion

João Ribeiro Júnior

Josino Alves da Rocha Loures

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado