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Lei 3912 - 06 de Fevereiro de 1959

Súmula: Revoga o art. 14, da lei nº 2.429, o art. 4º, da lei nº 2.463, a lei nº 2.479, o art. 9º, da lei nº 2.909 e a lei nº 4/58, respectivamente, de 6 de agôsto, 27 de outubro e 14 de novembro de 1.955, 18 de outubro de 1.956 e 7 de março de 1.958, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam revogados o artigo 14, da lei nº 2.429, o artigo 4º, da lei nº 2.463, a lei nº 2.479, o artigo 9º, da lei nº 2.909, e a lei nº 4/58, respectivamente de 6 de agôsto, 27 de outubro e 14 de novembro de 1.955, 18 de outubro de 1.956 e 7 de março de 1.958, assegurados aos funcionários beneficiados por êsses dispositivos os vencimentos, direitos e vantagens que pelos mesmos lhe foram atribuídos.

Art. 2º. Os vencimentos dos Juizes de Direito de 4º entrância são fixados em 4/5 (quatro quintos) dos vencimentos dos Desembargadores, os quais, a partir da vigência da presente lei ficam elevados de 1/4 (um quarto).

Parágrafo único. Os vencimentos dos Juizes das demais entrâncias são fixados no valor correspondente a 4/5 (quatro quintos) dos atribuídos à entrância imediatamente superior.

Art. 3º. ... (vetado) ... .

Art. 4º. ... (vetado) ... .

Art. 5º. ... (vetado) ... .

Art. 6º. ... (vetado) ... .

Art. 7º. ... (vetado) ... .

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 6 de fevereiro de 1.959.

Moysés Lupion

Alcides Pereira Junior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado