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Lei 5420 - 22 de Novembro de 1966

(vide Republicação em 18/01/1967 )

Súmula: ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.967.
 
 
Súmula: Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.967.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1967 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a receita em Cr$ 560.896.566.000 (quinhentos e sessenta bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil cruzeiros) e a despesa em igual importância.

Art. 2º. A receita será arrecadada de acôrdo com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral e estimativa:
 

1) RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária	Cr$ 475.378.040.000
II - Receita Patrimonial	Cr$ 553.000.000
III - Receita Industrial	Cr$ 974.000.000
IV - Transferências Correntes	Cr$ 32.150.000.000
V - Receitas Diversas	Cr$ 6.450.000.000	Cr$ 515.505.040.000
2) RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito	Cr$ 45.271.526.000
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 120.000.000	Cr$ 45.391.526.000
Total da Receita Orçamentária		Cr$ 560.896.566.000

Art. 3º. A despesa será realizada de acôrdo com a especificação constante das tabelas anexas, partes integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
 

1 - Assembléia Legislativa do Estado	Cr$ 5.408.900.000
2 - Tribunal de Contas	Cr$ 2.204.970.000
3 - Governo do Estado	Cr$ 10.070.704.000
4 - Secretaria da Agricultura	Cr$ 22.132.890.000
5 - Secretaria de Educação e Cultura	Cr$ 91.047.428.000
6 - Secretaria da Fazenda	Cr$ 11.026.610.000
7 - Secretaria do Govêrno	Cr$ 2.571.470.000
8 - Secretaria do Interior e Justiça	Cr$ 2.151.140.000
9 - Secretaria de Saude Publica	Cr$ 20.453.147.000
10 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social	Cr$ 7.589.627.000
11 - Secretaria de Viação e Obras Publicas	Cr$ 175.635.220.000
12 - Secretaria de Segurança Publica	Cr$ 28.867.750.000
13 - Administração Geral do Estado	Cr$ 175.564.510.000
14 - Poder Judiciário	Cr$ 6.172.200.000
TOTAL DA DESPESA	Cr$ 560.896.566.000

Art. 4º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a realizar operações de crédito e emitir "Letras do Tesouro" por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros) em circulação e, para realização da Despesa de Capital, operações de crédito até o máximo de Cr$ 45.271.526.000 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros).

§ 1º. As operações de crédito poderão ser efetuadas dentro ou fora do país com observância do disposto no inciso II do art. 63 da Constituição Federal, quando se trata de empréstimo externo.

§ 2º. As "Letras do Tesouro" emitidas pelos prazos de 60, 90, 120 e 180 dias não vencerão juros sendo resgatadas na data de seu vencimento.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:

I - Para atender despesas vinculadas às receitas até o limite da arrecadação efetiva da Receita a que estiver vinculada.

II - Para atender despesas com o pagamento do Pessoal dos órgãos da Administração Direta e Autárquica, Inativos, Salário Família e Contribuições para a Previdência Social, até o limite de Cr$ 14.500.000.000 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), servindo como recurso o cancelamento da mesma importância consignada na Dotação 4.04.13 - Administração Geral do Estado, Código Funcional 0.9.2, Consignação 3.1.1.0 - Pessoal.

III - Para atender despesas com o Departamento de Imprensa Oficial do Estado, Teatro Guaíra e Departamento de Saúde, até o limite do recolhimento ao Tesouro Geral do Estado da receita industrial produzida.

IV - Para atender despesas com o Departamento do Serviço de Trânsito, até o limite da arrecadação efetiva da Taxa do Serviço de Trânsito.

V - Para atender despesas de exercícios anteriores, até o limite de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), servindo como recurso a mesma importância consignada na Dotação 4.04.13 - Administração Geral do Estado, Código Funcional 1.0.1 - Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.

VI - Para atender as demais despesas até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária total, obedecidas as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. As despesas com o pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras públicas, quando executadas por administração direta, correrão por conta da Consignação 4.1.1.0 - Obras Públicas.

Art. 7º. As Autarquias Estaduais terão, na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que a receita será formada pelas rendas próprias, auxílios estaduais, contribuições federais e rendas extraordinárias, e a despesa será classificada de acôrdo com o esquema adotado no Orçamento Geral do Estado.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 1966.

Paulo Pimentel

Orlando Mayrink Góes

José Theodoro Miró Guimarães

Carlos Alberto Moro

Junot Rebello Guimarães

Adeodato Arnaldo Volpi

José Munhoz de Mello

Saul Raiz

Dalton Fonseca Paranaguá

Ítalo Conti

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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