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Lei 5409 - 20 de Outubro de 1966

(vide Lei 8894 de 27/10/1988)

Súmula: Cria os distritos administrativos e judiciários de Marilú, Carambeí, Bela Vista do Tapiracuí, Mirante do Piquirí, Paulistânia e Pinheirinho.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, no município de Iretama, o Distrito Administrativo e Judiciário de MARILÚ, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa no rio Formoso, na foz do rio Santo Antonio ou Tormentinha, sobe por êste até alcançar as divisas entre as Glebas 9 e 8, da colônia Muquilão, seguindo por esta divisa até o rio Rosilho, pelo qual sobe até a divisa entre as Glebas 1 e 8 da mesma Colônia, seguindo por esta divisa até alcançar o rio Formoso na foz do rio Formosinho, descendo o rio Formoso até a foz do rio Santo Antonio ou Tormentinha, ponto de partida.

Art. 2º. Fica criado, no município de Castro, o Distrito Administrativo e Judiciário de CARAMBEÍ, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa na foz do arrôio do Areião, no rio Pitanguí, sobe por êste até alcançar sua foz no rio Tibagí, sobe por êste até o lageado da Cotia, pela qual sobe até sua cabeceira, donde segue rumo sudeste pelo divisor das águas do rio Pitanguí e Iapó até atingir a Estação Tronco, de onde alcança a cabeceira de um afluente que nasce próximo a referida Estação dai desce o referido afluente até sua foz no rio Jotubá e por êste até sua cabeceira de onde por uma linha sêca alcança a nascente do Arrôio do Areião, e por êste abaixo até sua foz no rio Pitanguí, ponto de partida.

Art. 3º. Fica criado, no município de Tapejara, o Distrito Administrativo e Judiciário de BELA VISTA DO TAPIRACUÍ, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa na foz do rio Capricórnio, no rio Tapiracuí, sobe por êste até sua nascente à esquerda, donde alcança, por uma linha sêca, a nascente do rio Capricórnio e por êste abaixo até sua foz no rio Tapiracuí, ponto de partida.

Art. 4º. Fica criado, no município de Alto Piquirí, o Distrito Administrativo e Judiciário de MIRANTE DO PIQUIRÍ, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa na linha divisória das Glebas 12 e 7-A no rio Piquirí, segue por êste até encontrar a linha divisória da Gleba 13, segue por esta até o lote 1, linha divisória da Gleba 7, desce por esta até a água dos Bandeirantes, descendo daí pela linha divisória das Glebas 12 e 7-A, até o rio Piquirí, ponto de partida.

Art. 5º. Fica criado no município de Alto Piquirí, o Distrito Administrativo e Judiciário de PAULISTÂNIA, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa na linha divisória das Glebas 5 e 7-A no rio Gôio-Erê, desce por êste até o rio Piquirí, segue daí até a linha divisória das Glebas 7-A e 12, sobe por esta até a água dos Bandeirantes, segue por esta até o lote 232 da Gleba 7-A, subindo pelas divisas dos lotes 268, 258, 259, 260, 216, 261 e 262 que faz divisas com as Glebas 7-A, 7 e 5, descendo pela linha divisória das Glebas 7-A e 5 até o rio Gôio-Erê, ponto de partida.

Art. 6º. Fica criado no município de Curitiba, o Distrito Administrativo e Judiciário de PINHEIRINHO, com sede na localidade do mesmo nome e divisas seguintes:

- começa na confluência dos Arrôios da Ivone, sobe por êste até encontrar com o Arrôio do Pulador, segue por êste até sua nascente, daí segue linha sêca até encontrar a nascente do rio Espadilha, seguindo por êste até encontrar a foz do rio Boa Vista, daí até a nascente, de onde por uma linha sêca alcança a estrada da Cachoeira, seguindo por esta até o Arrôio do Passo do França, sobe por êste até sua confluência com o Arrôio da Ivone, ponto de partida.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 20 de outubro de 1966.

Paulo Pimentel

José Munhoz de Mello

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado