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Lei 17980 - 20 de Março de 2014

Súmula: Altera a Lei nº 9.120, de 14 de novembro de 1989, de concessão de Título de Utilidade Pública.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.120, de 14 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paiçandu, com sede no Município de Paiçandu e foro no Município de Maringá.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 20 de março de 2014.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil

Caíto Quintana
Deputado Estadual

Pedro Lupion
Deputado Estadual

Cantora Mara Lima
Deputada Estadual

Tadeu Veneri
Deputado Estadual

Tercílio Turini
Deputado Estadual

Andre Bueno
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado