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Publicado no Diário Oficial n^o. 240 de 24 de Dezembro de 1963

Súmula: Concede uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 a Romoaldo Dronk.

Art. 1º. É concedida uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Romoaldo Dronk.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ney Braga

Algacyr Guimarães

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado