(Revogado pelo Decreto 4633 de 19/07/2016)
Súmula: Estabelece margem de distribuição de gás natural canalizado destinado à Usina Termelétrica de Araucária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado sob nº 13.038.627-0, e considerando: A necessidade de adequação da margem de distribuição da Compagas para a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda;As disposições de estímulo do Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, e da legislação tributária aplicável;A Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; O Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural;Que a distribuição de Gás em todo território do Estado do Paraná é monopólio do Estado de acordo com o Artigo 25, § 2º da Constituição Federal e Artigo 9º da Constituição do Estado do Paraná;Que este monopólio é exercido pelo Estado do Paraná, através da sua participação da Copel na Compagas – Companhia Paranaense de Gás S/A, de acordo com a Lei Estadual nº 10.856, de 6 de julho de 1994;Que o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, determina que o consumidor livre de gás natural é o que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador;Que o Estado do Paraná não possui legislação estadual que permita a atividade de consumidor independente, bem como a consequente atividade de autoimportador e autoprodutor;Que o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, determina, de acordo com seu artigo Art. 63, que: “O consumidor livre, o autoprodutor, ou o autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização.§ 1º As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.§ 2º Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.”;Que o volume de gás da Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda, em uso ou a disposição do sistema, tem a especificidade de deslocar de todo sistema de distribuição de Gás do Estado do Paraná relevante volume, com prejuízos a demais programas de desenvolvimento e capacidade de geração de recursos para os investimentos necessários à infraestrutura do Estado;Que este volume deslocado não pode ser compensado com outro suprimento pela incapacidade de transporte do Gasbol – Gasoduto Brasil Bolivia e a falta de investimentos em infra-estrutura;Que o ponto de entrega do gás, adquirido diretamente pela Compagas, ou quando de autoimportador ou autoconsumidor, conforme regulamentado pela ANP é no City Gate do GASBOL – Gasoduto Brasil Bolivia para a Compagas, em Araucária,passando para seu domínio, gestão, responsabilidade e operacionalização até o ponto de entrega na Usina Termoelétrica UEG de Araucária;A necessária obrigação social de uma Sociedade de Economia Mista que detém o beneficio da exclusividade de serviço, remunerada com margem de lucro e outras especificidades, devendo garantir além das suas varias obrigações também retorno mensurável de atividades sociais; DECRETA :
Art. 1º Todo suprimento de Gás fornecido à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda deve ser contratado através da Compagas, em seu regime normal de operação, tributação aplicável e faturamento, independente da origem, categoria do consumidor ou norma diversa.
Art. 2º Sobre o volume operado pela Compagas, o valor faturado à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda, nas condições contratuais condizentes com o contrato do supridor ou dos valores de autoconsumidor ou autoimportador, ou ainda de comercializador, deve ser acrescido os valores de tarifa estabelecido por este decreto e dos tributos e encargos aplicáveis de acordo com a legislação vigente, considerando-se ainda, de acordo com declaração da ANP ou do supridor, a origem do Gás quanto a sua nacionalidade e impactos na tributação.
Art. 3º A tarifa de distribuição aplicável pela Compagas sobre o valor do Gás recebido será composta pelo valor do investimento, operação e manutenção, acrescidos do valor correspondente à especificidade do deslocamento e reserva de volume de gás à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda, em detrimento ao mercado e geração de investimento, calculado pela forma :A = Valor da parcela de imobilizado, operação e manutenção : R$ 0,0283B = Valor da parcela de deslocamento e reserva do mercado : R$ 0,050Valor da tarifa da distribuidora para a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda = A + B = R$ 0,0783 / m3 de GN
Art. 4º Nos períodos de não operação, a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda deverá pagar à distribuidora o valor correspondente a não utilização do Gás, a titulo de “take or pay”, correspondendo a 80% (oitenta por cento) do valor da parcela de deslocamento e reserva do mercado (valor B) previsto na clausula 3ª deste Decreto, aplicado sobre a capacidade de consumo operacional da UEGA.
Art. 5º O valor do parágrafo 3º deverá ser recalculado anualmente pela Compagas, no dia 31 de dezembro de cada ano, através da sua correção pelo IGPM cumulado do período, para a tarifa válida para o ano seguinte, aplicável automaticamente, devendo o valor ser publicado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte no Diário Oficial do Estado do Paraná, pela Compagas, acompanhado da memória de calculo da correção.
Art. 6º Do valor recebido pela Compagas da tarifa prevista no artigo 3º, deverá 2% (dois por cento) deste valor ser aplicado mensalmente em programas sociais através dos programas executados pela PROVOPAR Estadual, que deverá apresentar relatórios anuais para a comprovação do uso dos recursos e das atividades realizadas, podendo o mesmo ser usado para despesas da PROVOPAR com investimento e custeio, excetuada a de remuneração de seus dirigentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.017, de 11 de novembro de 2001.
Curitiba, em 18 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Jozélia Nogueira Secretária de Estado da Fazenda
Cássio Taniguchi Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado