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Decreto 9538 - 05 de Dezembro de 2013

Súmula: Autoriza o Credenciamento Institucional pelo prazo de 5 anos e aprova o Estatuto da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, a Lei Estadual nº 4.978, de 3 de dezembro de 1964, a Lei Estadual nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, alterada pelas Leis Estaduais nº 15.300, de 28 de setembro de 2006 e nº 17.590, de 12 de junho de 2013, o Parecer CES/CEE Nº 56/13, homologado pela Resolução/SETI nº 100/13 e o contido nos protocolados sob nº 11.228.096-0 e 13.012.487-9,
 
 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Credenciamento Institucional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, mantida pelo Governo do Estado do Paraná, com sede da Reitoria no município de Paranavaí, constituída pelos campi de Apucarana, de Campo Mourão, de Curitiba I, de Curitiba II, de Paranaguá, de Paranavaí e de União da Vitória.

Art. 2º A Escola Superior de Segurança Pública da Academia Policial Militar do Guatupê passa a vincular-se academicamente à UNESPAR, como unidade especial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 5 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

João Carlos Gomes
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado