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Publicado no Diário Oficial n^o. 76 de 5 de Junho de 1965

Súmula: Concede uma pensão mensal a MARIA JOANA CHAVES, viúva de Ângelo José Chaves, ex-Coronel da Polícia Militar do Estado.

Art. 1º. É concedida pensão mensal ... vetado ... a MARIA JOANA CHAVES, viúva de Ângelo José Chaves, ex-Coronel da Polícia Militar do Estado.

Art. 2º. A despesa com a execução da presente Lei, correrá à conta da dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ney Braga

Algacyr Guimarães

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado