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Publicado no Diário Oficial n^o. 243 de 30 de Dezembro de 1965

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à S.V.O.P - D.E.O.E. um crédito especial de Cr$ 40.000.000, destinado a auxiliar o Município de Telemaco Borba, na construção do prédio à Prefeitura.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Óbras Públicas, - Departamento de Edificações e Obras Especiais - um crédito especial de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar o Município de Telemaco Borba, na construção do prédio à Prefeitura.

Art. 2º. ... vetado ...

Art. 3º. ... vetado ...

Art. 4º. ... vetado ...

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Algacyr Guimarães

Oswaldo Pacheco de Lacerda

Felipe Aristides Simão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado