exibir Ato

Lei 14454 - 7 de Julho de 2004

Súmula: Proíbe, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

Art. 2º. O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará às seguintes sanções:

I – multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs;

II – perda das licenças estaduais para funcionamento da clínica e/ou atividades.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará outros procedimentos necessários para a implementação desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2004.

Roberto Requião
Governador do Estado

Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado