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Lei 6357 - 07 de Dezembro de 1972

(vide Republicação em 12/02/1973 )

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1973.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado de acordo com a Seção V do Capítulo III do Título I da Emenda Constitucional nº 3 do Estado do Paraná, estima a Receita em Cr$ 2.660.846.219,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e duzentos e dezenove cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
 

1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
	Cr$
1.1 - RECEITAS CORRENTES	1.759.300.000,00
Receita Tributária	1.519.485.000,00
Receita Patrimonial	52.565.000,00
Receita Industrial	450.000,00
Transferências Correntes	32.600.000,00
Receitas Diversas	154.200.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	412.000.000,00
Operações de Crédito	341.100.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	300.000,00
Transferências de Capital	70.600.000,00
TOTAL	2.171.300.000,00
2 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO (Exclusive Transferências do Tesouro do Estado)
2.1 - RECEITAS CORRENTES	188.039.372,00
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	301.506.847,00
TOTAL	483.546.219,00
TOTAL GERAL	2.660.846.219,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição por Fontes de Recursos e por Órgãos Principais de acordo com o seguinte desdobramento:
 

1. - DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
1.1 - Programação à conta de Recursos do Tesouro	2.171.300.000,00
1.2 - Programação à conta de Recursos de Outras Fontes	489.546.219,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS	2.660.846.219,00
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS PRINCIPAIS
2.1 - PODER LEGISLATIVO	64.472.644,00
10 - Assembléia Legislativa	40.178.244,00
11 - Tribunal de Contas	24.294.400,00
2.2 - PODER JUDICIÁRIO	106.177.446,00
12 - Tribunal de Justiça	106.177.446,00
2.3 - PODER EXECUTIVO	2.000.649.910,00
20 - Governo do Estado	28.095.210,00
21 - Secretaria do Governo	13.684.249,00
22 - Secretaria da Justiça	41.293.479,00
30 - Secretaria da Educação e Cultura	540.147.910,00
31 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social	24.530.000,00
32 - Secretaria da Saúde Pública	62.302.567,00
33 - Secretaria da Segurança Pública	168.600.000,00
40 - Secretaria da Fazenda	79.536.578,00
41 - Secretaria da Agricultura	46.745.475,00
42 - Secretaria de Viação e Obras Públicas	120.471.982,00
43 - Secretaria dos Transportes	396.581.600,00
48 - Administração Geral do Estado	478.660.860,00
2.4 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios ou Transferências, exclusive Transferências do Tesouro)	489.546.219,00
TOTAL	2.660.846.219,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de ser obtida a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 37, da Emenda Constitucional nº 3 do Estado do Paraná.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 341.100.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões e cem mil cruzeiros) para manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 6º. Os Órgãos da Administração Indireta, e Fundações instituidas pelo Estado, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que a receita será formada pelas rendas próprias, contribuições estaduais, federais e outras Receitas Correntes e de Capital, e a Despesa será classificada de acordo com a discriminação adotada para o Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo único. Os Orçamentos Próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, servindo como recurso o cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias dos respectivos orçamentos e na forma do parágrafo primeiro, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários a realização de obras, quando executadas por administração direta, correrão à conta do Elemento 4.1.1.0 - Obras Públicas.

Art. 8º. O Balanço Geral do Estado deverá atender as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, no que couber, a execução orçamentária obedecerá às disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as alterações determinadas no Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:

I - Para atender insuficiências nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso cancelamentos parciais ou total do valor constante no elemento 3.2.6.0 - Reserva de Contingência do Programa Dispêndios Gerais.

II - Para atender despesas vinculadas às receitas, até o limite do excesso da arrecadação efetiva da Receita a que estiver vinculada.

III - Para atender despesas com os órgãos industriais ou prestadores de serviços, até o limite do excesso de arrecadação da receita industrial produzida e recolhida ao Tesouro Geral do Estado.

IV - Para atender a quaisquer despesas até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa orçamentária, servindo como recurso os constantes do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento parcial, ou total, de dotações orçamentárias ou de Créditos Adicionais abertos.

V - Para atender as despesas com as Fundações instituidas pelo Estado até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas nos respectivos orçamentos, a título de transferências Correntes e de Capital a favor das mesmas, servindo como recurso as fontes indicadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento, parcial ou total, de dotações orçamentárias.

Art. 10. Os órgãos centrais de Administração Geral poderão, quando necessário, movimentar dotações atribuidas às unidades orçamentárias conforme dispõe o art. 66, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 7 de dezembro de 1972.

Pedro Viriato Parigot de Souza
Governador do Estado

Mário Faraco
Secretário do Interior e Justiça

Maurício Schulman
Secretário da Fazenda

Osiris Stenghel Guimarães
Secretário de Viação e Obras Públicas

Roulien Basaglia
Secretário da Agricultura

Ivan Beira Fontoura
Secretário da Saúde Pública

Roberto Linhares da Costa
Secretário da Educação e Cultura

Osmário Zilli
Secretário do Trabalho e Assistência Social

Ivo Simas Moreira
Secretário do Governo

Mário Carneiro Portes
Secretário da Segurança Pública

Maximo Ivo Domingues
Secretário dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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