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Resolução SEMA nº 038 - 22 de Agosto de 2013

Súmula: Cria a ARESUR do Faxinal dos Krüger, situado no Município de Boa Ventura de São Roque e dá outras providências.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Paraná – SEMA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485 de 03/06/87, Lei Estadual nº 10.066 de 27/07/92, Lei nº 11.352 de 13/02/96 e Decreto Estadual nº 7397/2013, de 01 de março de 2013, e em cumprimento ao § 3° do art.1° do Decreto Estadual n° 3.446, de 25 de julho de 1997;
 
RESOLVE:

Art.1° - Criar a Área Especial de Uso Regulamentado – ARESUR, denominada de Faxinal dos Krüger, localizado na Colônia Boa Ventura, no Município de Boa Ventura de São Roque, com superfície territorial de 500,6790 (quinhentos hectares, sessenta e sete ares e noventa centiares).

Art.2° - Fica definido o criador comunitário ativo, que corresponde à área de 457,5190 (quatrocentos e cinquenta e sete hectares, cinquenta e um ares e noventa centiares) do faxinal, cuja utilização deverá ocorrer respeitando–se as práticas tradicionais e acordadas pelos faxinalenses.

Art.3° - Para a elaboração do Plano de Apoio Interinstitucional, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta, devendo contar com a participação efetiva da comunidade.

Art.4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de agosto de 2013.

Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado