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Publicado no Diário Oficial n^o. 114 de 14 de Agosto de 1970

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instalar, no Município de Jacarézinho, um Corpo de Bombeiros e Serviço de Prevenção Contra Incêndios, em convênio com a Prefeitura Municipal daquele Município.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, no município de Jacarézinho, um Corpo de Bombeiros e Serviço de Prevenção Contra Incêndios, em convênio com a Prefeitura Municipal daquele Município, de acôrdo com o que determina o artigo 111 da Constituição Estadual.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paulo Pimentel

Julio Werner Hackradt

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado