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Lei 5740 - 19 de Fevereiro de 1968

Súmula: Dá nova redação ao artigo 5°, da Lei n° 5.716, de 4 de dezembro de 1967.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O artigo 5º, da Lei n° 5.716, de 4 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a aceitar, a partir de 1° de janeiro de 1968, quaisquer títulos de crédito, no exercício de 1968, até o limite de NCr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros novos), com vencimento não superior a 10 (dez) meses, contados a partir da data da medição dos serviços.
§ 1° - A despesa decorrente do aceite dos títulos de crédito referido nêste artigo, relativa a execução do Programa Básico de Obras Rodoviárias do Estado, será empenhada na data do aceite à conta do Orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem.
§2° - Havendo alteração na legislação Federal que dispõe sôbre títulos de crédito, e sómente neste hipótese, poderá o Departamanto de Estradas de Rodagem emitir títulos de débito, os quais, somados aos títulos que tiverem sido aceitos, não poderão ultrapassar a importância da autorização constante dêste artigo"

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 19 de fevereiro de 1968.

Paulo Pimentel

Luiz Fernando Van Der Broccke

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado