Súmula: Dispõe sobre os vencimentos de cargos em comissão não pertencentes à simbologia geral e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos mensais dos cargos em comissão abaixo especificados, não pertencentes à simbologia geral nos termos da Lei nº. 6.461, de 25 de setembro de 1973, ficam fixados em:
Art. 2º. Os vencimentos mensais dos cargos em comissão, abaixo especificados, deixam de pertencer à simbologia geral e ficam fixados em:
Art. 3º. A gratificação de representação de gabinete dos ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei será fixada em valor não superior ao da atribuida aos Diretores Gerais das Secretarias de Estado.
Art. 4º. Os ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei não farão jus ao pagamento de gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ressalvada no entanto a prestação de serviços extraordinários quando a necessidade de serviço assim o exigir, e sempre na base de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos vencimentos fixados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º. A extinção da simbologia dos cargos atingidos por esta Lei não determinará, em nenhuma hipótese, modificação de proventos de inatividade, os quais continuam tendo por base de cálculo o símbolo que era atribuido ao cargo na data da respectiva aposentadoria.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 1975.
Jayme Canet Júnior Governador do Estado
Gastão de Abreu Pires Secretário de Estado dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
