(Revogado pelo Decreto 2162 de 12/08/2015)
Súmula: Aprova o Estatuto do Instituto TECPAR - SETI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.056, de 4 de dezembro de 1978 e nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Estatuto do Instituto de Tecnologia do Paraná –TECPAR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.712, de 23 de maio de 2002.
Curitiba, em 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil
ALÍPIO LEAL Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
