Súmula: Tornar sem efeito o o Anexo II ao Decreto n° 551, de 3 de abril de 2007, na parte que nomeou Marcela Correa Barboza-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão já transitada em julgado proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 912/2005, da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto n° 551, de 3 de abril de 2007, na parte que nomeou MARCELA CORREA BARBOZA, RG n° 8.974.558-6, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 20 de maio 2011, 190° da Independência e 123° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
