Súmula: Aprova crédito suplementar de Cr$ ... 2.737.739.000,00, ao Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 2.737.739.000,00 (dois bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, setecentos e trinta nove mil cruzeiros), conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávits financeiros apurados nos balanços patrimoniais da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, da Escola de Música e Belas Artes do Paraná e da Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, do exercício de 1992.
Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos desta lei, ficam alterados os Demonstrativos das Receitas, conforme Anexo II desta lei
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 1993
Mário Pereira Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
