Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 11, de 10 de janeiro de 2007, que nomeou Givanildo Gualberto de Souza, para o cargo de Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 542164-9, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 11, de 10 de janeiro de 2007, na parte que nomeou GIVANILDO GUALBERTO DE SOUZA, RG nº 6.020.112-9, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 13 de outubro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
