Súmula: Aprova ajuste orçamentário no valor de R$ 9.032.564,00, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado um ajuste orçamentário ao vigente Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 9.032.564,00 (nove milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme Anexos I e II desta lei.
Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita do DER, conforme Anexos III e IV desta lei.
Art. 3º. Em decorrência dos contidos anteriores, fica alterado o Anexo V de obras, da Lei Orçamentária, conforme Anexos V e VI desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de junho de 1997.
Jaime Lerner Governador do Estado
Giovani Gionédis Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
