Súmula: Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto 1465, de 18/6/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003:
I - o parágrafo único ao art. 6°: "Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento devidamente justificado."
II - o § 5° ao art. 8°: "§ 5° Não se aplica o disposto neste artigo na hipótese de ocorrer o recolhimento integral da primeira parcela dentro do mês do seu vencimento."
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 23 de outubro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Luis Guilherme Gomes Mussi Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Eleonora Bonato Fruet Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Reproduzido por ter sido publicado com incorreção
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado