Súmula: Tornando definitiva as nomeações de servidores para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 2005.70.00.019136-0, já transitada em julgado, bem como o contido no protocolado sob n° 9.678.599-2,
Resolve tornar definitivas as nomeações, formalizadas pelo Decreto nº 551, de 3 de abril de 2007, de EDILSON KUAKOSKI MARTINS, RG nº 38071882 e JORGE LUIZ HANIG, RG nº 49352735, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 24 de março de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
