Súmula: Aprova disposições contidas nas Tabelas V, X e XVI que integram a Lei nº 4.358, de 5 de maio de 1961.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Art. 27 § 4º, da Constituição Estadual, as seguintes disposições, que passam a integrar as Tabelas anexas à Lei nº 4.358, de 5 de maio de 1961:
TABELA Nº V Atos dos Juízes de Direito - NO CÍVEL - I - Decisões homologatórias e em processos incidentes ou acessórios ............ Cr$ 80,00 II - Diligências: a) na sede .......................................................................................... Cr$ 100,00 b) fora da sede .................................................................................... Cr$ 150,00 III - Recursos: a) embargos de terceiros ....................................................................... Cr$ 150,00 b) sustentação ou reforma de despacho em recurso de agravo ..................... Cr$ 50,00 IV - Sentenças definitivas ou equivalentes, despachos saneadores e de liquidação de impostos ....... Cr$ 150,00 - NO CRIME - Livramento condicional, inclusive revogação e reabilitação ........................... Cr$ 100,00 I - Processos em espécie: a) sentenças definitivas ou equivalentes .................................................. Cr$ 150,00 b) decisões homologatórias .................................................................... Cr$ 80,00 II - Processos incidentes: a) questões prejudiciais; b) exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, iligitimidade da parte e da coisa julgada; c) livramento condicional, inclusive revogação e reabilitação; d) conflito de jurisdição, suscitado pela parte; e) restituição de coisas apreendidas; f) medidas assecuratórias (sequestro e hipoteca legal); g) incidente de falsidade; h) insanidade mental; i) perícias em geral; j) rconhecimento de pessoas e de coisas; l) busca e apreensão; m) interdição de direito e medidas de segurança; n) fiança ............................................................................................... Cr% 100,00
TABELA Nº X V - Cobrança executiva fiscal: Não havendo penhora ou sequestro: a) de quantia inferior a Cr$ 1.000,00 .................. Cr$ 200,00 b) de mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 20.000,00 ..... Cr$ 300,00 c) de mais de Cr$ 20.000,00 até Cr$ 50.000,00 ... Cr$ 500,00 d) de mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 .. Cr$ 800,00 e) de mais de Cr$ 100.000,00 ........................... Cr$ 1.000,00 Havendo penhora ou sequestro, se embargado, as mesmas custas taxadas no item XIX, e, não havendo embargos, a metade das custas daquêle item XIX. VII - a) ...... b) ...... 1º - ...... 2º - ...... 3º - cartas de arrematção, adjudicação, remissão, as custas previstas na Tabela XII, nº VI, letra "e", menos 30%. XIX - ...... 1º - ...... a) ...... b) ...... "por Cr$ 10.000,00 ou fração". c) ......
TABELA XVI I - anotação ou apontamento de letras de câmbio ou outro qualquer título assemelhado: a) de valor até Cr$ 1.000,00 .......................................................................................... Cr$ 20,00 b) de mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 3.000,00 .................................................................... Cr$ 30,00 c) de mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 50.000,00, por Cr$ 1.000.000 ou fração, mais .................... Cr$ 3,00 d) de mais de 50.000,00 até Cr$ 100.000,00, por 1.000,00 ou fração, mais ............................. Cr$ 2,00 e) de mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00, por Cr$ 1.000,00 ou fração, mais ................. Cr$ 1,00 f) de mais de Cr$ 500.000,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração, até o máximo de Cr$ 3.000,00, mais .... Cr$ 0,50
Sala das Sessões, em 31 de agôsto de 1961.
Vidal Vanhoni Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
