Súmula: Incluída no Anexo que faz parte integrante do Decreto nº 4.529, de 29 de março de 2005, Marlene de Fátima Fonseca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista acórdão proferido nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n° 365.098-4, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, bem como o contido no protocolado sob n° 9.816.200-3, DECRETA:
Art. 1°. Fica incluída no Anexo que faz parte integrante do Decreto nº 4.529, de 29 de março de 2005, MARLENE DE FÁTIMA FONSECA, RG n° 2123200-PR, para exercer o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, área de atuação Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, no Nível I, Classe 1, Código PNI-1, carga horária de 20 (vinte) horas, e conseqüentemente fica excluída do Anexo I do Decreto n° 5.864 de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos para fins funcionais – data de posse e exercício, retroativos à data de 29 de março de 2005.
Curitiba, em 25 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde Secretária de Estado da Educação
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
