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Lei 10463 - 4 de Outubro de 1993


Publicado no Diário Oficial no. 4110 de 4 de Outubro de 1993

Súmula: Aprova crédito suplementar no valor de CR$ 18.380.000,00, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, no valor de CR$ 18.380.000,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros reais), conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação conforme Anexos II e III desta lei.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 2º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo IV desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de outubro de 1993.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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