Súmula: Tornar sem efeito o Anexo I do Decreto n° 11, de 10 de janeiro de 2007, na parte que nomeou JEFFERSON LAURIANO RODRIGUES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 329.931-8, da 5ª Câmara Cível/TJ, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP,
Resolve tornar sem efeito o Anexo I do Decreto n° 11, de 10 de janeiro de 2007, na parte que nomeou JEFFERSON LAURIANO RODRIGUES, RG n° 64866648, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Curitiba, em 01 de março de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
