Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto 6.225, de 15/3/2006, na parte que nomeou Leonardo Gonzales da Silva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos utos de Mandado de Segurança nº 566/2005, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Parecer nº 210/2006-PGE e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.225, de 15 de março de 2006, na parte que nomeou LEONARDO GONZALES DA SILVA, RG nº 5.067.754-0, para exercer o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 12 de fevereiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado