Súmula: Tornar sem efeito a relação anexa ao Decreto nº 5712 de 23/11/2005, referente a Débora Maia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e tendo em vista medida liminar concedida nos Autos de Mandado de Segurança n° 68/2006, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba,
Resolve tornar sem efeito a relação anexa ao Decreto n° 5.712, de 23 de novembro de 2005, na parte que excluiu DÉBORA MAIA, RG n° 7.050.526-6, nomeada para o cargo de Professor, área de atuação Educação Básica, na modalidade de Educação Especial – Nível I, Classe 1, do Quadro Próprio do Magistério, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ficando revitalizado o anexo ao Decreto n° 4.529, de 29 de março de 2005, na parte referente à nomeação da mesma.
Curitiba, em 22 de fevereiro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Mauricio Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
