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Alterado   Compilado   Original  

Lei 23.488 - 11 de novembro de 2026


Publicado no Diário Oficial nº. 12267 de 11 de Novembro de 2026

Súmula: Altera o art. 294 da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o art. 294 da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com a seguinte redação:
Art. 294. Institui o Dia da Produtora Rural e da Mulher Agricultora a ser comemorado anualmente em 15 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2026.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Maria Victoria
Deputada Estadual

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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